Como resultado de articulação política da prefeita Emília Corrêa, a Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que abre caminho para a realização de plebiscito sobre os limites territoriais da zona de expansão.
A proposta, que segue agora para análise no Senado Federal em caráter de urgência, é considerada pela gestão municipal um avanço importante ao permitir que a população participe diretamente das decisões sobre a área. A prefeita Emília presidiu duas audiências públicas na região, sendo a primeira realizada em setembro de 2025, e a segunda no mês de novembro do mesmo ano, que teve como objetivo apresentar as atualizações do PLP que passou por diversas etapas, incluindo aprovação na Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional (CINDRE), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), por apensamento ao PLP nº 197/2025, e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e urgência aprovada no plenário.
“No dia em que Aracaju celebra 171 anos, a Câmara Federal aprova o PLP nº 6/2024, que abre caminho para que a população decida, por plebiscito, sobre a zona de expansão. Um passo importante para dar voz ao povo. É fundamental que a população tenha acesso às informações e participe diretamente dessa decisão. Trata-se de uma comunidade com forte identidade e sentimento de pertencimento, que precisa ser respeitado. A definição deve partir dos próprios moradores, por meio do plebiscito, garantindo que seja a vontade popular a conduzir esse processo”, frisou a prefeita.
A gestora liderou a articulação política e institucional para o avanço da matéria, por meio do diálogo com a bancada sergipana, com a presidência da Casa e com o relator do projeto, o deputado federal Thiago de Joaldo.
Ela reforça que, independentemente do andamento das disputas judiciais, os serviços públicos seguem mantidos na região. “Escolas, saúde, limpeza urbana e todas as políticas públicas seguem sendo garantidas à população. Essa é uma região onde há décadas o município investe em infraestrutura, serviços e qualidade de vida. Independente do debate jurídico, o compromisso da nossa gestão permanece o mesmo: cuidar das pessoas e garantir que os moradores continuem tendo acesso aos serviços públicos. Seguiremos adotando todas as medidas legais necessárias para proteger os direitos da população e assegurar a continuidade das políticas públicas na região”, declarou.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) acompanha de forma permanente as discussões jurídicas relacionadas à zona de expansão, região onde o município mantém, há décadas, a oferta de serviços públicos essenciais e a execução de investimentos em infraestrutura e urbanização. O órgão adotará novas medidas jurídicas diante da recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou improcedente a Ação Rescisória movida pelo município de Aracaju.
“Esse projeto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, é uma das alternativas que a Procuradoria também vem acompanhando. Inclusive, estivemos no Congresso Nacional no ano passado, junto com parlamentares sergipanos, acompanhando o andamento da matéria. Fomos recebidos pelo relator do projeto e também pelo presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta. Portanto, no nosso entendimento, é a solução mais viável e definitiva para esse conflito de limites entre municípios”, afirmou o procurador-geral do município, Hunaldo Mota.
De acordo com ele, a zona de expansão representa a única área com potencial claro de crescimento urbano da capital e tem recebido investimentos contínuos em áreas como saúde, educação, mobilidade, transporte e infraestrutura.
O procurador destaca que a discussão sobre a área não envolve apenas aspectos jurídicos ou constitucionais. “Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas também de avaliar os impactos sociais, econômicos e estruturais que uma eventual mudança administrativa poderia provocar”, informou.
Além da manutenção dos serviços públicos, a Prefeitura executa obras estruturantes na região por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro. A iniciativa prevê investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte dos recursos é financiada por meio de empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas para a implantação das intervenções.
Atualmente, a região demanda cerca de R$ 10,7 milhões por mês para manutenção de serviços e infraestrutura. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, valor que, segundo avaliação técnica da PGM, seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida pela capital.
Imagem Drone: Nelson Albuquerque Ferreira
