Crédito da foto: (Caio Queiroz/Secom/PMA).

Celebrado nesta segunda-feira, 13, o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca os 36 anos da Lei Federal nº 8.069/1990, responsável por transformar a forma como o Brasil passou a compreender a infância e a adolescência.

Ao substituir o antigo Código de Menores, o Estatuto consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada por assegurar seu desenvolvimento pleno.

Mais de três décadas depois, os princípios estabelecidos pelo ECA continuam orientando políticas públicas em todo o país. Em Aracaju, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas),desenvolve ações que vão desde a promoção da convivência familiar e comunitária até o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Somam-se a essas iniciativas políticas estruturantes, como o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), lançado neste ano para orientar, de forma integrada, as ações voltadas às crianças de zero a seis anos.

Planejamento para os primeiros anos de vida

Lançado em maio de 2026, o Plano Municipal pela Primeira Infância representa um marco para as políticas públicas voltadas à infância em Aracaju. Construído de forma intersetorial, o documento reúne princípios, metas e estratégias que irão orientar, pelos próximos dez anos, as ações desenvolvidas por diferentes secretarias municipais.

O plano foi elaborado a partir de um amplo diagnóstico sobre a realidade da infância na capital. Segundo os dados levantados, Aracaju possui 49.635 crianças de zero a seis anos. Para compreender suas necessidades, foram ouvidas cerca de 1.500 famílias, incluindo as próprias crianças, por meio de questionários e rodas de conversa.

O PMPI está estruturado em cinco eixos estratégicos: educação, desenvolvimento e cultura lúdica; saúde e inclusão para o desenvolvimento; assistência social, cuidado e garantia de direitos; segurança, proteção e cidadania; meio ambiente, esporte, turismo e urbanismo para a infância; além de planejamento, coordenação e avaliação dos resultados.

Segundo a coordenadora do plano, Kelly Oliveira, o município precisava de uma política capaz de integrar as diferentes áreas que atuam na proteção da infância.

"Desde 2016 existe o Marco Legal da Primeira Infância, mas Aracaju ainda não possuía um instrumento que orientasse a gestão pública de forma integrada para atender às necessidades das crianças. O plano nasce justamente para preencher essa lacuna e organizar as ações do município", explicou.

Entre os desafios identificados durante a elaboração do documento está a ampliação da oferta de vagas em creches. "Essa é uma das principais demandas apresentadas pela população. Além de favorecer o desenvolvimento infantil, o acesso à creche também contribui para a rotina das famílias e amplia as oportunidades de cuidado na primeira infância", destacou.

Kelly ressalta que um dos diferenciais do PMPI é justamente sua abordagem transversal. "Nosso objetivo é contribuir para o pleno desenvolvimento da criança desde a gestação até os seis anos de idade. Isso envolve saúde, educação, assistência social e diversas outras políticas públicas trabalhando de forma integrada para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente", destacou.

Fortalecimento dos vínculos familiares

Enquanto o Plano da Primeira Infância estabelece diretrizes para o futuro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) colocam diariamente em prática os princípios do ECA por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

As atividades socioeducativas desenvolvidas nas unidades estimulam o protagonismo de crianças e adolescentes, fortalecem a convivência familiar e comunitária e promovem o conhecimento sobre direitos e deveres.

A gerente do serviço, Laís Lisboa, explica que o trabalho também acompanha as mudanças vividas pela sociedade. "Hoje vivemos em uma sociedade digital. As crianças utilizam intensamente as redes sociais e precisamos orientá-las sobre seus direitos também nesse ambiente, para que saibam identificar situações de violação e buscar ajuda quando necessário".

Segundo ela, as oficinas possuem caráter preventivo e ajudam a reduzir situações de vulnerabilidade social, fortalecendo a autonomia e a participação dos usuários. No Cras Professor Gonçalo Rollemberg Leite, por exemplo, uma oficina de desenho abordou os direitos previstos no Estatuto.

Proteção quando os direitos são violados

Quando a permanência no convívio familiar deixa de ser possível em razão da violação de direitos, a proteção passa a ser garantida pelo Abrigo Social Caçula Barreto. A unidade acolhe adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos encaminhados por determinação judicial, pelo Conselho Tutelar ou por outros órgãos competentes.

Além do acolhimento institucional, o espaço oferece atendimento psicológico individualizado, acompanhamento pedagógico, reforço escolar e assistência prestada por uma equipe multiprofissional, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e educadores.

Segundo a pedagoga Heliane Maria Fonseca, o trabalho desenvolvido na unidade busca oferecer aos adolescentes condições para reconstruir suas trajetórias de vida. "Quando eles chegam, passam por um acolhimento inicial, uma triagem e uma conversa com a equipe. A partir daí, iniciamos um trabalho voltado para ampliar horizontes e construir novas possibilidades. Muitos desses adolescentes viveram situações de grande vulnerabilidade, e nosso papel é ajudá-los a enxergar novos caminhos e oportunidades", explicou.

Heliane destaca que esse acompanhamento só é possível graças ao suporte oferecido pela Semfas e à atuação integrada da rede de proteção. "O Caçula Barreto é um serviço de alta complexidade da assistência social e conta com o apoio da secretaria para garantir o acesso dos adolescentes à saúde, educação, documentação, alimentação e demais serviços necessários ao fortalecimento de seus projetos de vida", afirmou.

Para a pedagoga, a articulação entre Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar e os demais órgãos da rede é fundamental para assegurar a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Nenhuma instituição consegue atuar sozinha. É a integração entre os serviços que possibilita oferecer oportunidades reais de desenvolvimento. Hoje, por exemplo, temos seis adolescentes acolhidos inseridos no programa Jovem Aprendiz, mostrando como esse trabalho conjunto pode transformar vidas", ressaltou.

Trabalho em rede

A coordenadora do Cras Professor Gonçalo Rollemberg Leite, Carmem Lane, destaca que a proteção prevista no Estatuto depende do envolvimento de toda a sociedade e da articulação entre as políticas públicas. 

"Precisamos entender, enquanto comunidade, que crianças e adolescentes são prioridade absoluta. Precisamos oferecer uma escuta qualificada, fortalecer os vínculos familiares e trabalhar em articulação com outras políticas públicas para proteger nossas crianças e adolescentes. Essa é a nossa maior preocupação: garantir proteção, acolhimento e dignidade", afirmou. 

Para a coordenadora, o Estatuto permanece atual, mas precisa acompanhar as transformações da sociedade. "Ele precisa ser constantemente atualizado para responder às mudanças da sociedade e superar preconceitos que ainda existem. O objetivo continua sendo o mesmo: garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos plenamente assegurados", concluiu.

Ao celebrar os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prefeitura de Aracaju reforça seu compromisso com a proteção integral da infância, articulando ações que vão desde os primeiros anos de vida, por meio do Plano Municipal pela Primeira Infância, até iniciativas de fortalecimento dos vínculos familiares, promoção da cidadania e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A integração entre diferentes políticas públicas evidencia o compromisso da gestão municipal com a construção de uma cidade mais inclusiva, segura e preparada para garantir o desenvolvimento pleno de suas crianças e adolescentes.