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A deputada Linda Brasil (Psol) protocolou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 177/2026, que institui medidas de caráter informativo, administrativo e educativo para a promoção do respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans e travestis, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe.

Conforme descrito no PL, o nome social constitui a designação pela qual a pessoa trans ou travesti se identifica e é socialmente reconhecida; assim como a identidade de gênero é a experiência interna e individual do gênero, conforme vivenciada pela própria pessoa.

Embora o direito ao nome social já tenha reconhecimento jurídico no Brasil, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, situações de desrespeito ainda fazem parte do cotidiano das pessoas trans e travestis que acessam serviços públicos. Em seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), a parlamentar destacou que essa é uma reivindicação recorrente e relatou um caso recente de uma pessoa trans que procurou um serviço público de saúde e precisou explicar sua identidade e justificar o uso do seu próprio nome.

Linda considera, com isso, os desafios ainda enfrentados pela população trans e travesti para ter os seus direitos garantidos e para garantir o acesso digno aos serviços públicos. “Isso acontece mesmo diante de decisões do Supremo Tribunal Federal e de toda uma construção jurídica que já reconhece e protege esse direito. Por isso esse projeto é tão importante. Ele busca garantir que o nome social seja efetivamente respeitado dentro da administração pública estadual”, afirmou Linda.

Entre as ações previstas estão a adequação de sistemas eletrônicos, formulários, fichas e cadastros para o uso do nome social; a adoção do nome social em todos os atos administrativos, sempre que solicitado pela pessoa interessada; a capacitação de servidoras e servidores públicos e a realização de campanhas de conscientização.

Além disso, com o objetivo de orientar a população sobre o direito ao uso do nome social e reforçar o compromisso institucional com o combate à discriminação, a iniciativa também prevê a instalação de placas informativas em repartições públicas.

Garantia de direitos

A proposta destaca ainda que o reconhecimento jurídico da identidade de gênero já representa um avanço consolidado no país. Entre essas garantias está o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a alteração de prenome e gênero no registro civil independentemente de cirurgia ou de decisão judicial. No âmbito federal, o Decreto nº 8.727/2016 regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública federal.

Para Linda, a ausência de ações que estabeleçam o cumprimento das leis demonstra que o reconhecimento formal de um direito não é suficiente quando ele não é acompanhado de práticas institucionais capazes de garantir sua efetivação.

“É preciso garantir que, quando uma pessoa trans procurar um serviço público do nosso Estado, ela seja chamada pelo nome que corresponde à sua identidade, seja tratada com respeito e possa acessar o serviço público sem precisar enfrentar mais uma barreira. E não estamos falando apenas de um nome. Quando uma pessoa trans é desrespeitada, constrangida ou tem sua identidade negada dentro de um serviço público, muitas vezes ela deixa de voltar, prejudicando o atendimento às suas necessidades e, dessa forma, negando a garantia dos seus direitos”, afirmou a deputada.

Militância

A defesa do nome social faz parte da trajetória política da deputada Linda Brasil e marcou o início da sua militância no movimento estudantil. Ao ingressar na Universidade Federal de Sergipe, em 2013, Linda enfrentou dificuldades para ter seu nome social reconhecido pela instituição, chegando a vivenciar situações de constrangimento no ambiente acadêmico.

Diante da negativa inicial, ela passou a reivindicar o reconhecimento do nome social, com a abertura de um processo administrativo. A mobilização resultou posteriormente na criação da Portaria nº 2.209/2013, que regulamentou o uso do nome social na universidade e marcou o início de sua atuação política em defesa dos direitos das pessoas trans e travestis, dos direitos humanos e da justiça social.

Imagem anexada: Deputada Linda Brasil | Divulgação Ascom