Nesta quarta‑feira (18/06), por meio da 38ª sessão extraordinária, a maioria da Câmara de Vereadores aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, apresentado pelo vereador Isac Silveira, que dispõe sobre as diretrizes para o Poder Executivo Municipal prestar, direta ou indiretamente, sob regime de concessão ou permissão, na forma do art. 175 da Constituição Federal, o serviço público de loteria em Aracaju, conhecido também como LOTAJU. 

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e 7 contrários. Votaram contra: os vereadores Pastor Diego, Lúcio Flávio, Alex Melo, Moana Valadares, Elber Batalha, Fábio Meireles e Thannata da Equoterapia. Favoráveis ao projeto foram os vereadores Isac Silveira, Rodrigo Fontes, Iran Barbosa, Camilo Daniel, Selma França, Levi Oliveira, Bigode do Santa Maria, Sávio Neto de Vardo, Anderson de Tuca, Sgt. Byron, Binho, Maurício Maravilha, Joaquim da Janelinha e Breno Garibalde. 

De acordo com o novo projeto, a finalidade é financiar ações voltadas à cultura, turismo, juventude, esporte, inclusão e assistência social, políticas de moradia popular, proteção à seguridade social, bem como proteção ao meio ambiente. Os recursos previdenciários serão destinados exclusivamente a aposentadorias e pensões. A LOTAJU terá como fontes de receita a arrecadação das apostas, rendimentos financeiros, doações, auxílios e legados, convênios e prêmios não reclamados após 90 dias. O contrato da prefeitura deve ser feito preferencialmente com bancos públicos. 

Vereadores contrários ao projeto 

O vereador Lúcio Flávio manifestou‑se contrário ao projeto: “Mesmo com as modificações enviadas a esta Casa, sigo contrário ao projeto. Esse é um tema que requer maior profundidade de discussão. Recebemos um projeto substitutivo, mas recebo diretamente informações sobre pessoas que perderam a vida com esses vícios. Por isso, reforço minha posição contrária”. O vereador também apontou que chegou a chamar a atenção de que o projeto tinha vício de origem, que o projeto deveria ser competência da prefeitura. Ele ainda argumentou que o STF discute se é possível criar loteria municipal. 

O vereador Elber Batalha também trouxe argumentos contra o projeto. “O momento que esse projeto chega na Casa é um momento em que se tem discutido pelo país a questão das bets, pois até tínhamos uma CPI sobre o assunto. Outra questão é como o projeto chegou nessa Casa, pois, depois de debates e pressões, chega um substitutivo. A celeridade em que ele chega mostra que não querem que haja um debate sobre isso. Apresentei emendas com 3 exigências: que a loteria seja explorada pelo poder público ou um banco público; segundo: que seja desvinculada de jogos eletrônicos e desvinculada de bets esportivas. Voto contra o projeto porque só retira os jogos eletrônicos, mas mantém margem para as bets”, pontuou. 

O vereador Pastor Diego disse que “eu sou contrário ao projeto, pois não consigo enxergar coisas positivas que esse projeto possa trazer para a população. Reforço a importância da emenda do vereador Elber, pois, mesmo que o projeto seja aprovado, ela impõe diversas restrições”, reforçou. A vereadora Thannata da Equoterapia destacou que “esse é um caso de saúde pública e saúde mental. As pessoas que não têm condições perdem tudo e sofrem diversos prejuízos. Já existem estudos sobre isso e muitas vezes os prejuízos são irreversíveis. Não estamos falando de lazer, e sim de um vício que está afetando vidas”, defendeu. 

O vereador Fábio Meireles explicou que “o 4º parágrafo do projeto de lei mostra que serão permitidas apostas esportivas. Eu não posso votar nisso e, por isso, essa Câmara está atenta a todos esses assuntos, pois isso está assolando o Brasil. Tenho uma pessoa próxima a mim que está viciada em jogos, que precisa estar internada. Isso não tem a ver com crença religiosa, e sim com vidas, de protegermos a vida das pessoas. A prefeita Emília Corrêa poderia ter resolvido tudo isso”, lamentou. 

Em contrapartida a essas falas, o vereador Isac Silveira, que é autor do projeto, defendeu que o “desejo do jogo remonta aos primórdios da humanidade. Eu sei que existe essa discussão sobre o bem e o mal, mas estamos dizendo que a loteria já existe em Aracaju e que teremos uma nova forma de arrecadar recursos”, apontou. 

Emenda ao projeto de lei rejeitada 

Com o projeto aprovado, o vereador Elber Batalha trouxe uma emenda modificativa, que altera a redação do 4º artigo e veda que a loteria municipal de Aracaju — LOTAJU — explore modalidades lotéricas de resultado imediato (jogos eletrônicos) e bets esportivas. Porém, a emenda foi rejeitada por 10 votos, dos vereadores Isac Silveira, Joaquim da Janelinha, Anderson de Tuca, Levi Oliveira, Selma França, Bigode do Santa Maria, Sgt. Byron, Binho e Maurício Maravilha. Votaram a favor da emenda os vereadores: Alex Melo, Moana Valadares, Sávio Neto de Vardo, Elber Batalha, Lúcio Flávio, Fábio Meireles, Iran Barbosa e Breno Garibalde. 

A vereadora Moana Valadares destacou que “não é porque o problema existe que vamos fortalecer ainda mais isso em nossa sociedade. É importante que se coloque a mão na consciência e a emenda do vereador Elber seja aprovada”, destacou. A vereadora também pontuou que “esse projeto não será aprovado com meu voto, pois estamos vivendo com um grave problema”, disse. 

O vereador Lúcio Flávio destacou que o líder da prefeita, Isac Silveira, havia dito que não seria bets. “Mas acabaram de derrubar uma emenda que proibia a associação com as bets. O texto que dizia que não era bet foi rejeitado. Há algo errado que precisamos discutir. Não vale nada a vida de pessoas que estão morrendo? Vamos enriquecer ainda mais o banqueiro e tirar mais dinheiro da população? Quem é eleito pelo povo não pode se eximir da responsabilidade”. 

O vereador Isac Silveira, favorável ao projeto e contrário à emenda, disse que “tenho minha consciência tranquila. Não estamos criando algo novo, e sim algo que já é regulamentado no país. Não há como impedirmos isso e estamos discutindo sobre um tributo público. Se há recurso para a União e Estado, por que não podemos ter em Aracaju? Se for aprovada uma lei federal proibindo as bets, acabaremos com isso aqui”, destacou. Com a aprovação, o projeto segue para sanção ou veto da prefeita Emília Corrêa.