Projeto de lei que institui a Campanha IPTU Premiado, de autoria do Executivo, foi aprovado nesta quinta-feira, 18, pela Câmara Municipal
A Prefeitura de Lagarto premiará os contribuintes do município que mantiverem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia. A iniciativa será assegurada por meio da ‘Campanha IPTU Premiado’, instituída por projeto de lei de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta quinta-feira, 18, pela Câmara Municipal. O projeto autoriza a instituição da campanha, que prevê o sorteio de prêmios entre os contribuintes adimplentes com o IPTU no município.
De acordo com o texto aprovado, poderão participar os proprietários de imóveis que estejam com o imposto do exercício quitado, seja em cota única ou parcelado, dentro dos prazos estabelecidos. Também poderão concorrer aqueles que regularizarem débitos de exercícios anteriores até o último dia útil do mês de novembro, desde que não possuam pendências no cadastro imobiliário municipal.
“A Campanha IPTU Premiado é uma forma de reconhecer o esforço do cidadão que mantém seus impostos em dia e, ao mesmo tempo, construir uma política tributária mais justa e responsável. Nossa gestão tem trabalhado para corrigir distorções históricas, reduzir o peso do IPTU para quem mais precisa e garantir que a arrecadação retorne à população em forma de benefícios concretos. É com responsabilidade fiscal, transparência e respeito ao contribuinte que seguimos organizando as contas do município e investindo no desenvolvimento de Lagarto”, afirmou o prefeito Sérgio Reis.
A proposta estabelece ainda que não poderão participar da campanha os imóveis beneficiários de imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, conforme previsto na legislação vigente. Nos casos de imóveis ocupados por locatários ou possuidores, será exigida documentação que comprove a responsabilidade pelo pagamento do tributo ou a posse do imóvel.
Os sorteios
A Campanha IPTU Premiado prevê a realização de três sorteios ao longo do ano, de acordo com o período de pagamento do imposto. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única, nos meses de janeiro e fevereiro, participarão do sorteio previsto para o mês de março. Já aqueles que quitarem o IPTU de forma parcelada, com pagamento final até junho, concorrerão em sorteio a ser realizado em agosto.
Haverá ainda um terceiro sorteio, em dezembro, destinado aos contribuintes que quitarem integralmente o imposto do exercício ou débitos anteriores entre os meses de julho e novembro. Entre os prêmios previstos estão motonetas, televisores, aparelhos celulares, geladeiras, fogões, liquidificadores e botijões de gás, que serão distribuídos conforme cronograma definido no projeto.
Os sorteios deverão ocorrer em locais públicos, com acompanhamento da população e fiscalização da Controladoria Geral do Município. A organização e execução da campanha ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que contará com uma comissão específica para o planejamento e a condução dos sorteios.
Compromisso com a população
Antes da aprovação do texto que institui a Campanha IPTU Premiado, a Câmara Municipal de Lagarto já havia aprovado outro projeto encaminhado pela Prefeitura que promoveu mudanças na cobrança do imposto no município. A medida revisou as alíquotas, ampliou a faixa de isenção e reduziu os valores cobrados de diferentes perfis de contribuintes.
Com a nova legislação, passaram a ficar isentas do IPTU as famílias com renda mensal de até 1,5 salário mínimo e proprietárias de imóveis avaliados em até R$ 50 mil. A ampliação do benefício aumentou o alcance social da política tributária do município, contemplando mais de 3.500 famílias de baixa renda.
A mudança também garantiu a redução da cobrança do imposto para imóveis residenciais, comerciais e terrenos, corrigindo distorções históricas e tornando a tributação mais justa. Para compensar a renúncia de receita, a Prefeitura adotou medidas como a atualização do cadastro imobiliário e a ampliação da base de contribuintes, garantindo o equilíbrio das finanças públicas.
