Senador Rogério defende modelo de securitização para resolver dívida previdenciária dos municípios
Durante reunião da CAE, líder do PT no Senado alertou para o agravamento da dívida previdenciária dos municípios sergipanos e defendeu a aprovação do PLP 224/2019 com ajustes estruturais para garantir responsabilidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas municipais. Além disso, apresentou emenda ao PLP 234/2020 com o objetivo de garantir segurança jurídica e modernização nos processos de contratação pública

O senador Rogério Carvalho (PT/SE), líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal, defendeu nesta terça-feira, 06, durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma alternativa estrutural para resolver o crescente endividamento dos municípios com a Previdência Social. A discussão ocorreu no contexto da análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para limitar o comprometimento anual da receita municipal com dívidas à União.

O PLP em questão prevê que o total de despesas dos municípios com amortizações, juros e encargos da dívida não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo os repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta visa garantir maior equilíbrio fiscal para as prefeituras, especialmente as que enfrentam dificuldades financeiras crônicas.

Carvalho reconheceu o mérito da proposta, mas alertou que é necessário ir além do limite percentual. “O projeto tem mérito. Acho que devemos evoluir para a aprovação, mas, diante do que estamos vivendo, eu recebi um relatório com dados de 100% dos municípios do estado de Sergipe. Com exceção de um município, os outros 74 praticamente dobraram suas dívidas com a Previdência Social em apenas quatro anos”, afirmou o parlamentar.

Segundo o senador, muitos municípios fazem renegociações ou aderem a programas de parcelamento das dívidas previdenciárias, mas logo voltam a atrasar os pagamentos correntes. “Ou seja, o gasto mensal volta a ser pago com atraso. E aí, um ano, dois anos depois, está tudo paralisado. A Receita bloqueia o fundo — e não é 30%, é 100%, porque o passivo é maior do que o valor do FPM que eles recebem”, explicou.

Para resolver o problema de forma definitiva, o líder do PT propôs a criação de um modelo de securitização da dívida previdenciária municipal, vinculado ao FPM. “Enquanto não definirmos um modelo de securitização a partir da própria Previdência, nós não vamos resolver. Não estou falando de cinco, dez ou quinze anos para pagar, mas de atrelar um percentual do FPM ao pagamento da despesa mensal”, sugeriu.

O senador destacou, ainda, que o foco deve ser o fluxo de pagamento regular, e não o volume pontual de arrecadação. “Para o INSS, o que importa não é o volume que entra de uma vez, mas o fluxo regular de receita mensal. Esse fluxo poderia ser garantido por um programa criado pelo próprio INSS ou pela Receita Federal, atrelando o pagamento das despesas mensais ao desconto automático no FPM”, pontuou.

Além da proposta de securitização, Rogério Carvalho defendeu a aprovação de uma emenda de sua autoria ao PLP 234/2020, que permite a atualização anual do valor de dispensa de licitação com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida visa garantir segurança jurídica e modernização nos processos de contratação pública.

“Essa atualização garante que a contratação de micro e pequenas empresas possa continuar ocorrendo de forma mais justa. Atualmente, o limite de R$ 80 mil está congelado há anos. Eu proponho o valor de R$ 125 mil, mas o relator pode definir o ponto de partida. O fundamental é garantir que essa atualização ocorra anualmente, com base no IPCA”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Foto: Daniel Gomes/Assessoria de Comunicação